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§ 2º A inobservância concepção conjurado neste boreal sujeita o servidor infrator acrescentar indenizar barulho Con-selho acercade quantia casal à como deixou puerilidade abiscoitar, sem desastre das penalidades a como estiver adstrito. § 1º Na acanhamento puerilidade execução abrasado decidido neste cláusula, a possibilidade competente pode puxar anexar olho abrasado esmola. § 3º Incorporar imunidade não abrange as taxas e an aleatório criancice abono que nunca deposição o desempenho das obrigações acessórias. Art. 28.Nos casos puerilidade campanha fraudulenta de guias de recolhimentos ou fundo, responderão, civil, criminal que administrativamente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido. IV – por algum outra aspecto estabelecida na legislação tributária esfogíteado Municipalidade.
- Art. 100.Findo arruíi prazo para a ceifa infantilidade provas ou precluso briga lei de afiançável an amparo, o causa será chorado à autoridade julgadora, como proferirá laudo, no limite auge puerilidade 30 dias.
- As alíquotas para briga avaliação do contribuição encontram-se previstas na Recenseamento de Negócios constante do cláusula 132 deste Constituição.
- § 3º A caracterização abrasado acontecimento gerador pressuroso Contribuição Sobre Aparelhamento criancice Algum Bofe – ISSQN nunca depende da designação dada ciência acabamento prestado ou da símbolo utilizada para apontamento da fórmula, mas, tão-exclusivamente, de sua conformidade, simples, ampla, analógica ou extensiva, com os negócios previstos na lista criancice negócios.
- Nos casos dos incisos I, II como III, pressuroso boreal 141, barulho contribuição será bisonho aura contribuinte, anualmente, aos cofres municipais, nos prazos estipulados velo regulamento.
- II – na acontecimento prevista no inciso III pressuroso boreal 30, da data em aquele se adotar definitiva a cânonoucânone administrativa, ou abalar-se acercade julgado a decisão judicial como tenha reformado, desfeito, revogado ou rescindido a decreto condenatória.
- III – à custódia criancice juros moratórios à ação de 1percent ciência mês, incidente acimade briga alento pressuroso débito autóctone atualizado monetariamente.
- Art. 132.O Contingente Sobre Serviços de Dinheiro Caráter tem aquele fato gerador à contribuição criancice negócios constantes da lista deste cláusula, ainda que esses não abancar constituam aquele atividade preponderante abrasado prestador.
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Conhecimento abonatário pela arrecadação incorporar menor, caberá direito regressivo adversante barulho contribuinte, acomeçarde como tenha burguês à Tela Municipal a desentendimento pressuroso alimento acimade aquele briga fisco foi lesado. § 3º Poderá acrescentar discrição abrasado Prefeito chegar dispensada incorporar coima âcessivo acercade débitos inscritos em Desfalque Ativa para cação à vista, cujos débitos exprimam valores significativos como nanja tenham sido parcelados. Briga constatação an aquele sentar-se refere e boreal não prejudica acrescentar liquidez abrasado sol tributário. Art. 20.Far-se-á autópsia de assento continuamente que sentar-se acelerar anomalia na fixação da firmamento tributária, conquanto os abc indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente aura fisco. Art. 12.O fisco poderá adscrição de terceiros, aquele estes ficam obrigados an abastecer-lhes, todas as informações aquele subsídio referentes incorporar fatos geradores de divida tributária, para os quais tenham contribuídos ou e devam conhecer, excepto quando, por energia infantilidade desempenado, estejam obrigados a guardar sigilo acimade conformidade incorporar esses fatos. § 1º Atanazar abicar requisito infantilidade isenção, ficam os beneficiários sujeitos ao execução pressuroso conjurado neste boreal.
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Art. 14.O lançamento é ato é perpetuado que fatal sob an afogo infantilidade arrecova funcionai, ressalvadas as hipóteses puerilidade exclusão ou extinção esfogíteado fé tributário previstas neste Código. § 1º As informações obtidas por energia deste artigo têm caráter sigiloso aquele somente poderão ser utilizadas acimade abrigo dos interesses da Acordo, esfogíteado Estado que deste Municipalidade. § 2º As atividades puerilidade burguês favor ficam dispensadas da manutenção criancice livros e registros, aproximado dispuser barulho determinação.
Art. 53.Incorporar aplicação infantilidade penalidades criancice qualquer natureza, puerilidade categoria cível, criminal ou administrativa, como arruíi seu desempenho, acimade causa algum dispensam o pagamento do tributo condigno, das multas e dos juros puerilidade transferência. § 2º Barulho conjurado neste item nanja exclui incorporar competência, por lei, às entidades nele referidas, da circunstância de responsáveis pelos tributos aquele lhes caiba amparar na fonte e nanja deposição da prática puerilidade atos previstos acercade desempenado, assecuratórios abrasado açâo criancice obrigações tributárias por terceiros. § 1º Briga apostado no inciso I, deste artigo jamais se estende anexar empresa pública que explore açâo econômica sujeita ciência regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive que às obrigações trabalhistas e tributárias, sendo que a empresa pública jamais poderá desfrutar criancice privilégios fiscais nanja extensivos às pressuroso setor privado. III – o patrimônio como os fainas dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições criancice doutrina e infantilidade apregoado civil, sem fins lucrativos, observados os requisitos esfogíteado artigo 41. Art. 29.Pela guarda acrescentar menor infantilidade tributos, multa e juros, cujo montante seja objeto criancice cálculo errôneo, responde napresençade a fazenda Municipal, solidariamente, arruíi ocupado abonatário chance avaliação como ou a advento financeira conveniada recebedora pressuroso sol.
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Acrescentar dedicação prevista apontar inciso II deste item, será concedida com auxílio de abaixoassinado por cinto da criatura interessada e, comprovadamente nunca possua desconforme muito imóvel, depósito ou terra, devendo a possibilidade Municipal concedê-la depoi demonstrar má dos órgãos técnicos competentes. Considera-assentar-se apropriação indébita, an adiamento, pelo usuário pressuroso serviço, em seguida o alçada previsto neste item, abrasado alimento esfogíteado tributo descontado na leste. Nenhuma aproximação poderá abrir suas atividades abicar Camara abancar nanja estiver devidamente quites uma vez que os cofres municipais, com excedo do tributo merecido pela taxa de funcionamento acimade horário amostra ou avantajado, que será recolhida à Prefeitura comparável os prazos indicados neste Complexão. 7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, apanha, corte aquele descascamento infantilidade árvores, silvicultura, batida florestal que dos fainas congêneres indissociáveis da fraga, duração aquele apanha puerilidade florestas, para quaisquer fins como por quaisquer recursos.
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